1. Escopo
1.1. Estes Termos se aplicam a recursos dos Serviços que utilizem modelos generativos, aprendizado de máquina, processamento de linguagem, classificação, previsão, recomendação, automação, transcrição ou análise algorítmica.
1.2. Somente recurso identificado no Pedido e na ficha de capacidade integra a contratação; prévia, laboratório, protótipo e planejamento futuro permanecem fora do escopo salvo adesão expressa.
1.3. Estes Termos complementam os Termos de Serviço, DPA, Termos de Produto, Uso Aceitável, Dados Sensíveis, Gravação e anexo territorial.
1.4. A classificação de uma função como IA não reduz obrigações de produto, proteção de dados, consumidor, propriedade intelectual, segurança ou setor aplicável.
1.5. Estes Termos estabelecem condições adicionais de transparência, governança e alocação de responsabilidade e não constituem declaração de que todo recurso algorítmico possui a mesma arquitetura, finalidade, risco ou regime jurídico. Cada capacidade será qualificada segundo seus fatos materiais, incluindo entradas, modelo, fornecedor, autonomia, destinatários, território e efeitos.
2. Inventário por recurso
2.1. Antes de ofertar recurso, Aivyro deverá registrar finalidade, módulo, entrada, saída, ação, consequência, usuários, autonomia e controle de autorização.
2.2. O inventário deverá identificar modelo ou categoria técnica, versão quando relevante, fornecedor, país, retenção, treinamento, avaliação, subcontratação e transferência.
2.3. Categorias de dados, titulares, dados sensíveis, população, setor, risco, revisão humana, contestação, limitação conhecida e alegação autorizada deverão ser avaliados.
2.4. A transparência pública será suficiente para compreensão do fluxo e de seus limites sem exigir exposição indevida de segredo comercial ou medida de segurança.
2.5. O inventário deverá relacionar nome comercial e identificador técnico, versão ou família do modelo quando pertinente, finalidade, titular do recurso, fornecedor, entradas, saídas, ações, grau de autonomia, dados pessoais, territórios, retenção, avaliação e estado de disponibilidade. Campo desconhecido ou não confirmado será indicado como pendência, não preenchido por suposição.
3. Transparência da capacidade
3.1. Cada recurso deverá explicar a tarefa, o tipo de informação que utiliza, a natureza da saída e as ações que pode executar ou sugerir.
3.2. Recurso de recomendação não será apresentado como garantia; recurso automático não será descrito como apenas sugestivo quando puder produzir efeito externo.
3.3. Quando a lei ou o contexto exigir, a interface ou documentação informará participação de IA e forma de obter esclarecimento, correção, revisão ou alternativa disponível.
3.4. Limitação material conhecida não deverá ser ocultada por linguagem de marketing, e a alegação será retirada quando a evidência deixar de representar o comportamento real.
3.5. Alegação de acurácia, ganho, redução de risco, ausência de treinamento, isolamento, explicabilidade ou conformidade deverá possuir escopo, métrica, população, período, método e evidência atualizados. Resultado de benchmark, demonstração ou amostra não será generalizado a uso, idioma ou dado diverso sem fundamento técnico.
4. Entradas e autoridade
4.1. O Cliente deverá possuir direitos, fundamento e autoridade para submeter prompts, dados, arquivos, gravações, imagens, voz, instruções e contexto ao recurso.
4.2. Campo tecnicamente aberto não autoriza segredo, dado sensível, credencial, conteúdo ilícito ou material de terceiro fora do escopo contratado.
4.3. Aivyro tratará entradas no alcance da prestação, segurança, suporte e demais finalidades informadas, sem ampliar uso por cláusula genérica de melhoria.
4.4. Instrução do Cliente não obriga execução ilegal, insegura ou incompatível; bloqueio deverá ser proporcional e explicado quando possível.
4.5. O Cliente declara possuir direitos e fundamentos sobre prompts, arquivos, registros, comunicações e contexto enviados, sem transferir à Aivyro responsabilidade por segurança e finalidade própria. Instrução não poderá solicitar reprodução ilícita, discriminação, fraude, vigilância indevida ou decisão proibida.
5. Natureza das saídas
5.1. Saídas são probabilísticas e dependem de entrada, contexto, modelo, configuração e dados disponíveis; podem conter erro, alucinação, omissão, viés, duplicidade ou interpretação incorreta.
5.2. Saída não constitui garantia de fato, autoria, originalidade, não violação, receita, conversão, precisão, ausência de viés ou resultado profissional.
5.3. Aivyro não apresenta saída como orientação jurídica, médica, financeira, contábil ou outra atividade profissional licenciada.
5.4. O Cliente deverá conferir fonte, contexto, destinatário, direitos e impacto antes de uso relevante, na medida compatível com autonomia e risco da capacidade.
5.5. A saída deverá ser apresentada com indicação compatível de natureza gerada, inferida ou estimada quando o contexto puder induzir percepção de fato certificado. Citação, referência ou dado produzido pelo modelo não será presumido verdadeiro; verificação adicional será proporcional ao impacto do uso.
6. Autonomia e revisão humana
6.1. O grau de autonomia será declarado por ação; nem toda operação exige revisão humana, e nenhuma capacidade será descrita de forma contrária ao comportamento real.
6.2. Onde lei, Pedido, política ou configuração exigir confirmação humana, a ação deverá aguardá-la e não poderá contornar o controle por integração ou automação.
6.3. O Cliente configurará permissões e supervisão sob seu controle; Aivyro responde por execução fora da instrução, defeito próprio, segurança e deveres que lhe sejam imputáveis.
6.4. Revisão humana deverá ser significativa quando usada como salvaguarda, com informação, autoridade e tempo suficientes para questionar ou alterar o resultado.
6.5. A configuração de aprovação, autonomia ou ferramenta deverá ser registrável e respeitada pelo runtime. Alteração que aumente autonomia, amplie destinatários ou habilite ação externa dependerá de autorização correspondente e não será introduzida silenciosamente por atualização do modelo.
7. Geração e copilotos
7.1. Recurso generativo poderá elaborar texto, resumo, sugestão ou estrutura conforme a ficha, sem atribuir certeza ou autoria humana inexistente.
7.2. O Cliente deverá revisar confidencialidade, propriedade intelectual, exatidão, tom, destinatário e autorização antes de publicar ou enviar conteúdo.
7.3. Prompt de sistema, método, plataforma e componente próprio permanecem da Aivyro ou licenciante; isso não transfere automaticamente direito sobre entrada do Cliente.
7.4. Saídas podem não ser exclusivas e coincidir com material gerado a outros usuários, sem autorização para revelar Dados do Cliente ou produzir memorização incompatível.
7.5. Conteúdo gerado poderá estar sujeito a direito de terceiro, restrição de marca, publicidade, imagem, personalidade, segredo ou regra de canal. A Aivyro não garante titularidade exclusiva sobre toda saída; cada Parte responderá por contribuições, instruções e usos que lhe sejam imputáveis.
8. Classificação e extração
8.1. Classificação, extração, sentimento e categorização dependem de conteúdo, idioma, contexto e critérios e poderão errar ou simplificar informação relevante.
8.2. Rótulo produzido deverá ser apresentado como inferência quando não representar fato fornecido ou validado.
8.3. Inferência sensível, emoção, intenção ou atributo protegido exige avaliação específica e não é autorizada como analytics comum por estes Termos.
8.4. Ação baseada em classificação deverá considerar erro, reversibilidade, impacto, revisão e possibilidade de contestação adequados ao caso.
8.5. Classe, entidade extraída, sentimento, intenção, tópico ou atributo será acompanhado, quando disponível e pertinente, de confiança, fonte ou indicação de incerteza. Limiar e consequência serão definidos no código ou na configuração governada, não ocultos em prompt genérico quando produzirem ação relevante.
9. Previsão e scores
9.1. Predictive Deal, forecast, lead score e indicador comportamental são estimativas, não fatos, e dependem de qualidade, atualidade, amostra, histórico e critérios.
9.2. Uso de dados da organização para sua própria previsão ou calibração deverá ser descrito por finalidade, escopo, retenção, usuários e consequência.
9.3. Score não deverá ser a única base ilegal para decisão de alto impacto nem ser apresentado ao titular ou Cliente como certeza.
9.4. Quando houver direito aplicável de informação, revisão ou explicação, Aivyro fornecerá elementos razoavelmente disponíveis e o Cliente cumprirá seu papel como controlador, preservado segredo no limite legítimo.
9.5. Score e previsão estarão sujeitos a drift, mudança de dados, sazonalidade, viés de seleção e limitação de amostra. A Aivyro deverá definir monitoramento e critérios de retirada quando assumir desempenho contratado; o Cliente não utilizará resultado fora da população e finalidade identificadas sem nova avaliação.
10. Transcrição voz e reuniões
10.1. Transcrição, diarização, resumo, identificação de falante, avaliação e voiceprint são operações distintas e deverão ser identificadas separadamente.
10.2. Recurso não autoriza gravação; aviso, fundamento, consentimento, acesso, compartilhamento e retenção dependem dos participantes, território e finalidade.
10.3. Voz e imagem podem revelar dado pessoal ou sensível, e biometria depende do tratamento técnico e da finalidade de identificação ou autenticação.
10.4. Fornecedor, destino, retenção, treinamento e exclusão da mídia e dos derivados deverão ser confirmados antes da oferta da capacidade.
10.5. Identificação de falante, diarização, transcrição, tradução e síntese de voz possuem taxas de erro e riscos distintos. A correção por Usuário não transformará automaticamente o resultado em verdade verificável nem autorizará uso biométrico ou clonagem de voz sem condição específica.
11. Agentes e automação
11.1. Agente poderá consultar dados, criar tarefa, alterar registro, acionar integração ou enviar comunicação somente segundo ações e permissões contratadas.
11.2. Ficha deverá informar gatilho, ferramentas, limites, destinatários, confirmação, possibilidade de interrupção e efeitos que não possam ser revertidos.
11.3. Falha, repetição, expiração de tempo ou retomada não deverá produzir ação duplicada incompatível, e o estado disponível deverá apoiar investigação e correção.
11.4. Autonomia não elimina dever de supressão, aprovação financeira, segurança, proteção de dados, regra de canal ou restrição territorial.
11.5. Cada agente deverá operar com identidade, organização, ferramentas, permissões, orçamento, limites e estado definidos. Ação destrutiva, externa, financeira ou de impacto relevante exigirá salvaguarda proporcional, e falha de ferramenta será distinguida de decisão do modelo para fins de registro e resposta.
12. Dados e treinamento
12.1. Aivyro não utilizará Dados do Cliente, prompts ou saídas identificáveis para treinamento geral ou entre clientes sem autorização contratual específica, separada e informada.
12.2. Tratamento para prestação, segurança, prevenção de abuso, suporte ou avaliação da própria organização será separado por finalidade, minimizado, retido e documentado.
12.3. Feedback técnico poderá apoiar correção do Serviço no escopo informado, sem converter conteúdo identificável em autorização ampla de treinamento.
12.4. Pseudonimização, agregação limitada, embeddings e estatísticas não serão chamados de anonimização quando houver meio razoável de relacioná-los a pessoa ou Cliente.
12.5. Avaliação dedicada, fine-tuning, retrieval, indexação, cache, memória e observabilidade serão tratados como operações distintas, com finalidade, acesso, retenção e exclusão correspondentes. Opt-in, quando utilizado, será específico e revogável no alcance aplicável, sem prejuízo de tratamento anterior lícito.
13. Fornecedores e modelos
13.1. Fornecedor que receba Dados do Cliente deverá constar da lista aplicável e ser avaliado quanto a contrato, configuração, finalidade, região, retenção, treinamento, segurança e subcontratação.
13.2. Existência de DeepSeek, RunPod ou outro fornecedor em código ou configuração não prova uso em produção nem autorização para determinada categoria de dado.
13.3. Roteamento, fallback ou troca de modelo não autoriza finalidade incompatível, redução de salvaguarda ou omissão de transferência relevante.
13.4. Aivyro não prometerá isolamento, não retenção, certificação, residência ou precisão de fornecedor sem evidência contratual e operacional atual.
13.5. A troca de modelo ou fornecedor poderá ocorrer para segurança, qualidade, continuidade ou custo, desde que não reduza materialmente proteção ou funcionalidade contratada sem o procedimento aplicável. Mudança que altere uso de dados, país, retenção ou capacidade exigirá reavaliação e comunicação pertinentes.
14. Transferências e localização
14.1. Armazenamento, inferência, acesso remoto e suporte em outro país podem constituir fluxos distintos e deverão ser mapeados.
14.2. Transferência internacional seguirá DPA, lista de subprocessadores, mecanismo válido e anexo territorial aplicável.
14.3. Sede ou política pública do fornecedor não substitui confirmação do caminho real, subcontratados, configuração e destino do dado.
14.4. Mudança de país ou cadeia poderá exigir aviso, nova avaliação, limitação ou suspensão da capacidade até regularização.
14.5. Região de endpoint, conta ou armazenamento não comprova, isoladamente, todos os locais de inferência, suporte, telemetria, moderação, abuso, backup ou acesso. O fluxo internacional deverá mapear as operações materialmente relevantes e os mecanismos jurídicos correspondentes.
15. Dados sensíveis e usos regulados
15.1. Saúde, biometria, criança, emprego, crédito, seguro, moradia, educação, benefício, vigilância e decisão semelhante exigem avaliação e instrumento específicos.
15.2. Estes Termos não autorizam tratamento sujeito a HIPAA ou ePHI, diagnóstico, reconhecimento biométrico, inferência de emoção ou decisão de alto impacto. Cada hipótese depende de autorização contratual expressa, base jurídica, salvaguardas e controles compatíveis.
15.3. A ausência de rótulo sensível não altera a natureza de inferência ou efeito; finalidade e contexto serão considerados.
15.4. Cliente deverá informar uso regulado antes da habilitação, e Aivyro deverá evitar representar capacidade como adequada sem controles e aprovação correspondentes.
15.5. Uso relacionado a saúde, emprego, crédito, seguro, habitação, educação, justiça, segurança, biometria, menores ou serviço essencial dependerá de avaliação de risco, dados, discriminação, transparência, revisão, contestação e supervisão humana. Ausência de proibição expressa na interface não constitui autorização.
16. Uso proibido e segurança
16.1. É proibido usar IA para fraude, phishing, malware, exploração infantil, discriminação ilícita, vigilância indevida, manipulação, invasão de privacidade ou violação de direitos.
16.2. É proibido extrair modelo, contornar filtro, comprometer segredo, executar prompt injection, provocar exfiltração ou atacar sistema de terceiro.
16.3. Aivyro poderá limitar prompt, envio de arquivo, saída, ferramenta, fornecedor, agente, integração ou conta de modo proporcional para conter abuso ou risco.
16.4. Monitoramento de sinais não constitui garantia de detectar todo abuso nem autoriza acesso humano indiscriminado a Dados do Cliente.
16.5. Prompt injection, extração de segredo, envenenamento, evasão, abuso de ferramenta, personificação e geração ilícita poderão justificar contenção técnica, registro e revisão. Os controles serão proporcionais e não permitirão reutilização comercial incompatível do conteúdo monitorado.
17. Avaliação e qualidade
17.1. Métrica de qualidade deverá corresponder ao recurso, população, idioma e uso pretendido, sem generalizar resultado de teste para contexto diverso.
17.2. Claim de precisão, eficácia, viés, economia ou desempenho somente será publicado com método, amostra, data e limitação suficientes para sustentá-lo.
17.3. Mudança de modelo, prompt, dado ou fornecedor que possa afetar comportamento deverá ser avaliada antes de manter alegação material.
17.4. Reclamação, erro ou dano relevante alimentará investigação e melhoria, sem assumir que avaliação agregada elimina dever de correção individual.
17.5. Avaliação deverá distinguir qualidade, segurança, robustez, privacidade, viés, latência, custo e adequação ao caso de uso. Métrica média não ocultará falha grave em subgrupo ou cenário material, e a aprovação de release não será tratada como garantia permanente diante de drift ou mudança de contexto.
18. Propriedade e reclamações
18.1. O Cliente conserva direitos sobre entradas conforme contrato e lei; Aivyro conserva plataforma, software, métodos, modelos próprios, prompts de sistema e componentes licenciados.
18.2. Direito sobre saída depende da lei e do conteúdo, e nenhuma parte garante exclusividade ou registrabilidade universal.
18.3. Cliente deverá avaliar direitos de terceiro antes de publicar ou comercializar saída; Aivyro tratará reclamação relacionada ao que controla e cooperará no alcance aplicável.
18.4. Indenização, defesa e remédio seguirão os Termos e não serão ampliados ou excluídos por esta cláusula além do limite válido.
18.5. Reclamação sobre saída considerará dados, prompt, instrução, modelo, fornecedor, filtro, modificação, seleção e forma de uso. Nenhuma Parte assumirá responsabilidade por contribuição exclusiva da outra além do que tenha sido validamente pactuado ou legalmente imputado.
19. Mudança incidente e retirada
19.1. Aivyro poderá atualizar modelo, fornecedor, versão, prompt, filtro ou limite por segurança, lei, disponibilidade ou melhoria, respeitando compromissos e impacto material.
19.2. Mudança material de finalidade, treinamento, retenção, país, autonomia ou resultado será comunicada prospectivamente quando possível e poderá exigir novo aceite.
19.3. Incidente envolvendo entrada, saída, prompt, ferramenta, chave ou fornecedor seguirá DPA e plano de resposta, sem atrasar comunicação legal obrigatória.
19.4. Retirada de capacidade contratada deverá considerar migração, alternativa, crédito, término afetado ou remédio correspondente ao impacto.
19.5. Incidente de IA incluirá, conforme o caso, vazamento, ação não autorizada, comportamento perigoso, falha sistêmica, discriminação relevante ou degradação material. Classificação, comunicação, rollback e preservação de evidência seguirão o risco e os deveres aplicáveis, sem aguardar certeza absoluta quando medida urgente for necessária.
20. Território revisão e vigência
20.1. Regras de IA variam por país, estado, província, setor, população e efeito; projetos ou obrigações futuras não serão apresentados como lei vigente.
20.2. A lei brasileira e o Pedido não afastam regra obrigatória aplicável ao titular, destinatário, trabalhador, consumidor ou decisão em outro território.
20.3. Inventário de recursos, fornecedores, dados, treinamento, autonomia, limitações e controles deverá ser reconciliado com produção antes de qualquer alegação.
20.4. Estes Termos vigoram na data indicada e alcançam somente as capacidades de IA efetivamente disponibilizadas e identificadas no Pedido ou na documentação aplicável. Recurso, provider, território ou uso regulado não identificado permanece fora da autorização contratual.
20.5. A revisão deverá ocorrer também diante de nova classe de modelo, autonomia, ferramenta, dado sensível, território, uso regulado, fornecedor ou obrigação legal. Versão anterior permanecerá arquivada e vinculada aos Pedidos correspondentes, sem alteração retroativa por simples atualização da página.